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Estatutos

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“CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO – VASCO DA GAMA”

 

ESTATUTOS

 

1.º

Constitui-se, por tempo indeterminado, uma associação sem fins lucrativos, com a denominação “CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO – VASCO DA GAMA”, adiante e abreviadamente também designada por Centro.           

 

2.º

O Centro tem a sua sede no Campus do Instituto Politécnico de Beja, sito na Rua Pedro Soares, em Beja.         

 

3.º

  1. O Centro tem como objectivo geral contribuir para o desenvolvimento regional, integrado e participado da região onde se insere, contemplando os aspectos económicos, sociais, ambientais e culturais.      
  2. O Centro tem como objectivos específicos:
    1. O desenvolvimento de acções no domínio da formação complementar, profissional e de pós-graduação;
    2. A consultadoria e outras prestações de serviços qualificados a entidades públicas e privadas;
    3. A realização de congressos, colóquios, seminários e outras actividades congéneres;
    4. A divulgação de textos, seminários e outros trabalhos de investigação;
    5. A divulgação e promoção da cultura científica e tecnológica e das actividades culturais;
    6. A colaboração com entes públicos e privados, nacionais e estrangeiros, na realização de estudos, trabalhos e acções;
    7. A promoção da igualdade de género e de oportunidades junto dos seus associados, parceiros e demais entidades públicas e privadas;
    8. A promoção da cidadania activa, da inclusão e do desenvolvimento social, valorizando a participação cívica;
    9. A contribuição para o desenvolvimento sustentável, através da promoção de actividades associadas à qualificação ambiental e implementação de projectos de preservação, valorização e salvaguarda dos recursos naturais;
    10. O desenvolvimento de acções de  promoção e apoio ao empreendedorismo;
    11. Potenciar o relacionamento com a comunidade, constituindo-se fórum de diálogo permanente entre as instituições públicas e privadas da região, nomeadamente as empresas e os parceiros sociais.

 

4.º

  1. O Centro pode celebrar convénios, protocolos e acordos com entidades nacionais e internacionais, visando, nomeadamente, a realização de acções conjuntas no âmbito dos fins estatutários da associação.
  2. O Centro pode filiar-se, associar-se e aderir, nos termos da lei e dos presentes estatutos, a organismos afins, nacionais e internacionais.        

 

5.º

  1. São associados do Centro as pessoas que subscrevam os presentes estatutos, no acto da sua constituição, e os que, posteriormente, solicitem a sua inscrição na Associação.
  2. Podem ser associados do Centro: 
    1. O Instituto Politécnico de Beja, representado pelo seu Presidente;
    2. O pessoal docente, não docente e estudantes do Instituto Politécnico de Beja;
    3. As pessoas singulares de reconhecido mérito, por si ou em representação de instituições da comunidade, e pessoas colectivas integradas em sectores profissionais relacionados com as áreas do ensino e investigação do Instituto Politécnico de Beja e outras individualidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida competência científica, técnica, pedagógica ou profissional.
  3. Os associados do Centro agrupam-se nas seguintes categorias:
    1. Fundadores: todos os associados que, envolvidos no processo de constituição do Centro, outorguem a respectiva escritura de constituição;
    2. Colectivos: Pessoas colectivas, públicas ou privadas;
    3. Individuais: Pessoas singulares;
    4. Honorários: Pessoas singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada, a quem a Assembleia-geral do Centro confira tal estatuto, por motivo relevante.

 

6.º

  1. O associado fundador pagará uma jóia inicial de 5.000 €, uma quota anual de 500 €, e terá direito a vinte votos.
  2. O associado colectivo pagará uma jóia inicial de 500 €, uma quota anual de 250 €, e terá direito a dez votos.
  3. O associado singular pagará uma jóia inicial de 50 €, uma quota anual de 25 €, e terá direito a um voto.
  4. Os associados honorários não estão vinculados ao pagamento de jóias ou quotas e não gozam de direito de voto nas Assembleias-gerais.
  5. O valor das jóias e das quotas poderá ser revisto anualmente por deliberação da Assembleia-geral.
  6. A deliberação referida no número anterior será tomada por maioria absoluta de votos dos associados presentes.      

 

7.º

  1. Perde-se a qualidade de associado:          
    1. Por vontade do próprio, comunicada por escrito à Direcção;          
    2. Por falta de pagamento da quotização, designadamente, pela não liquidação do seu débito nos 30 dias seguintes aos da data do registo da carta-aviso, expedida com registo e aviso de recepção, que para esse efeito, lhes for enviada;          
    3. Por exclusão, deliberada pela Assembleia-geral, após proposta fundamentada da Direcção ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos associados.
  2. São causas de exclusão de um associado:
    1. O desrespeito pelas deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais do Centro; e
    2.  A adopção de uma conduta culposa que contribua para o desprestígio ou prejuízo do Centro;
  3. A deliberação de exclusão de um associado só pode ser tomada se na reunião estiverem presentes dois terços dos associados, definidos em função do número de votos oferecidos a cada associado nos termos dos presentes estatutos, e se a proposta de exclusão for aprovada por maioria absoluta de votos dos associados presentes.  
  4. Os membros que hajam sido desvinculados do Centro, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo, e nele desejem reingressar, ficarão sujeitos às mesmas condições que os novos candidatos, salvo caso de força maior, devidamente justificado e reconhecido como tal pela Direcção.
  5. A readmissão de membros excluídos do Centro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do presente artigo, será sempre decidida em Assembleia-geral, com indicação do assunto na ordem de trabalhos.

 

8.º

  1. São órgãos do Centro:      
    1. A Assembleia-geral;
    2. A Direcção;           
    3. O Conselho Fiscal;
    4. O Conselho Consultivo.     
  2. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos e designados por períodos coincidentes de três anos.
  3. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

 

9.º

  1. A Assembleia-geral é constituída por todos os associados.           
  2. A mesa da Assembleia-geral é composta por um presidente, que a dirige, por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, e por um secretário que o coadjuva, eleita em lista maioritária.
  3. No caso de deliberações tomadas por escrutínio secreto, a cada associado, e em função da sua categoria, serão distribuídos boletins diferenciados que permitam identificar o número de votos a que cada um, nos termos definidos nos presentes estatutos, tem direito.
  4. É admitida a representação de um associado por outro, bastando, para o efeito, uma carta do representado, dirigida ao presidente da mesa, contendo a atribuição dos poderes especiais de representação.      

 

10.º

  1. A Assembleia-geral reúne-se, obrigatoriamente, uma vez por ano para deliberar sobre as matérias da sua competência.
  2. Em primeira convocação, a Assembleia-geral só poderá deliberar estando presentes, pelo menos, metade dos seus associados.       
  3. A Direcção pode convocar a Assembleia-geral, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia, com a menção dos motivos da convocação.
  4. A Assembleia-geral poderá ainda ser convocada por um número de associados que represente, no mínimo, numa quinta parte da totalidade do número de votos de associados do Centro.
  5. A cada associado caberá um número de votos definidos nos termos previstos nos presentes estatutos.  

 

11.º

A Assembleia-geral é convocada por meio de carta, expedida a cada um dos associados, por e-mail ou correio normal, com antecedência mínima de oito dias, mencionando o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.      

 

 

12.º

  1. A Assembleia-geral tem as competências definidas no art.º 172.º do Código Civil e nos presentes estatutos, nomeadamente:        
    1. Aprovar os estatutos e regulamentos internos;      
    2. Alterar os estatutos e regulamentos internos, por deliberação favorável de pelo menos três quartos do número dos associados presentes;           
    3. Eleger e destituir os titulares dos órgãos do Centro;          
    4. Aprovar o relatório de actividades e contas, apresentado pela Direcção, com parecer do Conselho Fiscal;   
    5. Aprovar o plano de actividades e orçamento, sob proposta da Direcção;    
    6. Determinar o montante das jóias e quotas dos associados;
    7. Excluir associados, nos termos do art.º 7.º, n.º 3, dos presentes estatutos;           
    8. Autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis, conferindo os respectivos poderes de representação para outorgar as escrituras e realizar os demais actos necessários;     
    9. Deliberar sobre a dissolução da Associação, por voto favorável de pelo menos três quartos do número de todos os associados;          
    10. Deliberar sobre outros assuntos do interesse da Associação.        
  2. Fora dos casos previstos nas alíneas b) e i) do número anterior, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

 

13.º

  1. O Centro é administrado por uma Direcção, composta por um presidente, que a dirige, por um tesoureiro e por um secretário, a quem compete a administração corrente do Centro, eleitos em lista maioritária.                
  2. O presidente indicará o elemento da Direcção que o substitui nas suas ausências e impedimentos.
  3. A Direcção é convocada pelo respectivo Presidente e só pode deliberar estando presente a maioria dos seus titulares; as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes. 
  4. Cada membro dispõe de um voto, mas em caso de empate, o Presidente exerce voto de qualidade. 
  5. Para que as deliberações da Direcção vinculem o Centro, devem as actas e demais documentos ser assinados, no mínimo, por dois membros daquela, entre os quais, obrigatoriamente, o Presidente, sem prejuízo dos actos de gestão corrente inerentes a projectos ou actividades previamente aprovados pela Direcção, para os quais bastará a assinatura de um único dos seus membros.

 

14.º

Compete à Direcção:   

  1. Elaborar e apresentar à Assembleia-geral o plano de actividades e o respectivo orçamento do Centro;        
  2. Elaborar e apresentar à Assembleia-geral o relatório de actividades e contas;
  3. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia-geral;    
  4. Promover actividades e assegurar a gestão do Centro;     
  5. Executar as actividades do Centro, de acordo com os fins definidos pelos estatutos;     
  6. Representar o Centro;       
  7. Elaborar os regulamentos internos;
  8. Elaborar as propostas de alteração dos estatutos e regulamentos internos;           
  9. Organizar os serviços e gerir os recursos humanos;         
  10. Gerir as receitas e despesas do Centro;    
  11. Adquirir e alienar bens móveis;     
  12. Adquirir e alienar bens imóveis, com autorização da Assembleia-geral;     
  13. Manter em ordem o inventário;      
  14. Exercer o poder disciplinar, nos termos a definir em regulamento a criar especialmente para esse fim.       

 

 

 

15.º

  1. O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um relator e um secretário, eleitos em lista maioritária.
  2. O Presidente do Conselho Fiscal pode intervir, sem direito a voto, nas reuniões da Direcção, desde que esta o solicite.  
  3. O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo Presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.        

 

16.º

Compete ao Conselho Fiscal:  

  1. Fiscalizar e controlar as actividades do Centro;     
  2. Examinar a documentação escrita;
  3. Emitir parecer sobre o relatório e contas, apresentado pela Direcção;        
  4. Acompanhar a actividade do Centro;         
  5. Emitir pareceres sobre matérias compreendidas nas suas competências.  

 

17.º

O Conselho Consultivo é composto pelo Presidente da Direcção e por membros da comunidade, por ele convidados, com objectivos enquadráveis nos fins da Associação.

 

18.º

Ao Conselho Consultivo cabe: 

  1. Propor temáticas para estudo e desenvolvimento do Centro;         
  2. Acompanhar o trabalho desenvolvido pelo Centro;
  3. Fazer-se representar por três membros nas assembleias-gerais, podendo intervir nos trabalhos, mas sem direito a voto; 
  4. Emitir parecer não vinculativo sobre o orçamento do Centro.         

 

19.º

Constituem receitas da Associação:    

  1. As jóias e quotas dos associados; 
  2. O produto resultante dos serviços prestados;
  3. As subvenções que lhe sejam concedidas, nomeadamente por entidades públicas, privadas e instâncias comunitárias;           
  4. O resultado da venda de publicações;
  5. Os juros e rendimentos dos bens do Centro;         
  6. Quaisquer outras receitas, donativos, heranças ou legados.          

 

20.º

  1. O Centro dissolve-se mediante deliberação da Assembleia-geral, expressa por voto favorável de três quartos do número de todos os associados.          
  2. No caso de dissolução, e salvo disposição em contrário deliberada na Assembleia-geral, os bens do Centro ficarão a pertencer ao Instituto Politécnico de Beja.